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Camex aprova novo regulamento sobre concessão de Ex-Tarifários

14/08/2014

Em reunião realizada hoje, em Brasília, o Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex), presidido pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), aprovou nova Resolução que dispõe sobre a concessão de redução, temporária e excepcional, da alíquota do Imposto de Importação, por meio do Regime de Ex-tarifário, para bens de capital e bens de informática e de telecomunicações, sem produção nacional equivalente.

A norma substituirá a Resolução nº 17/2012 e visa a aperfeiçoar a sistemática de análise e concessão de Ex-Tarifários, conferindo maior segurança jurídica ao processo. Dentre as principais inovações destacam-se o detalhamento de procedimentos para garantia do contraditório, a definição de prazos e a delimitação mais precisa de atribuições dos atores do processo decisório. 

 

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