Incentivos

Acordos para Evitar a Dupla Tributação

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A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) na Introdução à Convenção Modelo para Tributação da Renda e Capital, conceitua a dupla tributação jurídica internacional como “a exigência de impostos semelhantes, por dois ou mais Estados, incidentes sobre o mesmo contribuinte e referentes ao mesmo fato e idêntico período".

Considerando-se que a dupla tributação é algo indesejável pelos Estados, estes têm buscado alternativas para evitar ou neutralizar os efeitos da dupla tributação. Nesse sentido, têm-se as medidas unilaterais, em que cada o Estado adota medidas em seu ordenamento jurídico interno que buscam atenuar os efeitos da dupla tributação internacional, seja isentando seus residentes em determinados casos, ou lhes concedendo créditos tributários em outros casos.

Apesar de serem amplamente praticadas pelos Estados, as medidas unilaterais são criticadas por não oferecerem segurança jurídica para as partes interessadas. Como os Estados podem adotar as medidas unilaterais ou não, há sempre discricionariedade e instabilidade nesta relação.

Nesse passo, as medidas bilaterais ou internacionais são as mais indicadas e consistem na negociação de acordos internacionais entre os Estados soberanos com o objetivo de evitar ou atenuar a dupla tributação: são os Acordos contra a Dupla Tributação (ADTs). Tais acordos podem gerar diminuição da receita dos Estados, logo é imprescindível de que a negociação de tratados assegure que tal perda seja uma vantagem para o setor privado de ambos os contratantes e jamais uma mera transferência de recursos de um signatário para outro. Releva-se que os tratados possibilitam a assistência comercial entre os Estados contratantes, mediante divisão das receitas tributárias.

África do Sul

Alemanha
 - Acordo sem efeito desde 1º de janeiro de 2006

Argentina

Áustria

Bélgica


Canadá

Chile

China

Coréia

Dinamarca

Equador

Eslováquia

Espanha

Filipinas

Finlândia

França

Hungria


Índia

Israel

Itália

Japão

Luxemburgo

México

Noruega

Países Baixos

Peru


Portugal

República Tcheca

Suécia

Trinidad e Tobago 

Turquia 

Ucrânia

Venezuela 

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